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Administração e Gestão
Observatório de Educação
Ofício Circular N.º 7
Envio de Legislação
15-03-2006
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 7
Decreto-Lei n.º 50 - A/2006 de 10 de Março
Despacho n.º 88/2006, de 06 de Março
Portaria n.º 229/2006 de 10 de Março
Resolução n.º 212/2006 do Conselho do Governo de 02 de Março
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