Autorização para Cultivo da Planta da Canábis para Fins Medicinais
Pedido de autorização para cultivo
Autorização para o Exercício da Atividade de Comércio por Grosso de Medicamentos, Preparações e Substâncias à base da Planta da Canábis para Fins Medicinais
Pedido de autorização
Autorização para Importar e Exportar Medicamentos, Preparações e Substâncias à base da Planta da Canábis para Fins Medicinais
Pedido de autorização para Importar e Exportar
Pedido para Fabrico de Medicamentos, Preparações e Substâncias à base da Planta da Canábis para Fins Medicinais
Pedido de autorização para fabrico
Utilização de canábis s seus derivados em produtos cosméticos
Circular Informativa 2022/243, de 18-02-2022
Pagamentos a prestar à Direção Regional da Saúde
Formas de Pagamentos