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Registo Comercial

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. O registo das cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e colectivas por lei a ele sujeita 09-11-2021 Direção Regional da Administração da Justiça
Registo Comercial

O que pode fazer nos nossos serviços?

  • Registo de criação, alteração e cessação da actividade do comerciante individual;
  • Registo da mudança de estabelecimento principal do comerciante individual;
  • Registo da constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial;
  •  Registo de unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples;
  • Registo de amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas;
  • Registo do encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade,
  • Entre outros

 

Serviços disponíveis:

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