A matéria de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados, encontra-se regulamentada nos diversos diplomas que abaixo passamos a indicar, sendo de salientar que algumas normas do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, prevalecem sobre a portaria conjunta que fixa as regras de financiamento das entidades em causa.
Diplomas mais relevante:
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro – aprova o Orçamento da RAM para 2016;
• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M, de 11 de março – aprova a execução do Orçamento da RAM para 2016;
• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto – aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da RAM;
• Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria Conjunta n.º 318/2016, de 7 de setembro – estabelece as regras e critérios de atribuição dos apoios financeiros;
• Portaria Conjunta n.º 248/2016, de 30 de junho, altera e republica a Portaria Conjunta n.º 53/2009, de 4 de junho – define o Regulamento da Ação Social Educativa.