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Portaria n.º 277/2016 de 21/07

Define o quadro de zona pedagógica único, criado pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, e cujo âmbito geográfico abrange todos os concelhos e todos os níveis de educação e ensino. 07-06-2017 Direção Regional de Administração Escolar
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