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Observatório de Educação
Ofício Circular n.º 22
Crédito por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, após sucessão de faltas por doença iniciada antes de 01-01-2013, de trabalhadores em regime de proteção social convergente.
05-06-2015
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 22
Anexo
Descritores
Férias
Crédito por férias não gozadas
cessação do contrato
Trabalho
Funções Públicas
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