Escopo:
O CBCP e a futura criação do CBCP de acordo com o Regulamento visam fornecer soluções para obstáculos legais e administrativos num contexto transfronteiriço e em regiões fronteiriças terrestres ou marítimas de Estados-Membros vizinhos.
Qualquer atividade para a instalação operacional do CBCP (tais como, mas esta lista é apenas indicativa e não exaustiva, aluguer ou compra de imóveis, de equipamentos ou sistemas digitais, de mobiliário e material de escritório; aquisição de estudos e aconselhamento para definir o modelo de funcionamento do CBCP; aquisição de material de escritório; aquisição de design e desenvolvimento de páginas web; consultoria jurídica; avaliação jurídica dos primeiros processos (conforme definidos nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento) recebidos pelo CBCP);
Qualquer atividade de comunicação relacionada ao CBCP.
Financiamento: 1 800 000€