O presente acordo, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, aplica-se a todos os trabalhadores enfermeiros vinculados por contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho (doravante, trabalhadores enfermeiros), que sejam filiados, ou que se venham a filiar na associação sindical outorgante e exerçam funções inerentes à carreira de enfermagem, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria de Extensão n.º 6/2018 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM.
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM.
Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM - Instrumento parcelar e transitório de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores enfermeiros em regime de contrato de trabalho celebrado com o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - SESARAM, E.P.E.
Portaria de Extensão N.º 3/2019 - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM (Instrumento parcelar e transitório de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores enfermeiros em regime de contrato de trabalho celebrado com o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - SESARAM, E.P.E.). - Consulta no JORAM
Portaria de Extensão n.º 6/2021, de 31 de março - Portaria de Extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros - ASPE, Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM, e Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal - SINDEPOR - Revisão Parcial. - https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202021/IIISerie-06-2021-03-31.pdf