Revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos
Regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas
Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho - Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas