Ordenamento do Espaço Marítimo da Madeira - um caso de sucesso

O caso PSOEM – Madeira, apresentado no congresso “Ordenamento do Espaço Marítimo em ilhas” mereceu grande curiosidade e rasgados elogios das delegações participantes e da própria Plataforma Europeia de Ordenamento do Espaço Marítimo. 06-05-2018 Direção Regional do Ambiente e Mar

A apresentação decorreu na Reitoria da Universidade de Las Palmas, a convite da Plataforma, um mecanismo criado pela Comissão Europeia para divulgar, promover e monitorizar a implementação da Diretiva Quadro do Ordenamento do Espaço Marítimo em todo o espaço europeu.

Finlândia, Islândia, Escócia, França, Espanha, Irlanda e Grécia foram alguns dos países que apresentaram a situação atual do ordenamento do espaço marítimo das suas ilhas, que é muito diversa a começar pelo nível de soberania. Há ilhas-Estado, como Malta ou Chipre, ilhas com diferentes níveis de autonomia e ilhas sem autonomia oficial. Mas há alguns desafios comuns como a escassez de recursos no território emerso, a monocultura do turismo, a distância aos centros de decisão, os reduzidos mercados internos, a fragilidade ecológica e a vulnerabilidade a pressões externas de natureza económica, ambiental e às alterações climáticas.

Essa realidade e, em contraponto, as oportunidades que o mar oferece tornam ainda mais urgente o ordenamento do espaço marítimo, uma ferramenta essencial ao desenvolvimento da economia azul sustentável.

O ordenamento do espaço marítimo em espaços insulares está muito atrasado, estando reduzido a experiências em pequenas áreas piloto e apenas para alguns sectores.

Foram apresentados estudos e abordagens académicas de grande complexidade, de grande incerteza e de duvidosa exequibilidade, havendo alguns, porém, com interesse e que poderiam ser aproveitados e implementados, pelas autoridades que têm à sua responsabilidade o desenvolvimento do espaço marítimo, à medida que forem aprovando em processos de ordenamento que se pretendem em melhoria continua.

Foi precisamente essa nota que chamou mais atenção no caso da Madeira, o facto de não se ter aguardado, por não fazer sentido, a obtenção do conhecimento absoluto ou da metodologia perfeita, pois ambos não existem.

O caso do ordenamento em terra é paradigmático e ensina-nos que o conhecimento do território com profundidade e a existência de metodologias experimentas e maduras não têm impedido opções menos acertadas. O que é particularmente importante no ordenamento é reunir e decidir com o melhor conhecimento disponível, prever mecanismos de correção e melhoria eficazes, e assegurar a participação de todos os sectores. E foi isso que foi feito!

No caso da região o princípio precaucionário foi assegurado, 75 % do mar territorial é área marinha protegida com planos de gestão e de ordenamento, as percentagens de áreas passíveis de utilização privativa são muito reduzidas (0,12% aquacultura e 0,01% extração de inertes), todas as atividades têm um enquadramento legal específico, e foram já iniciados, por iniciativa do governo regional, projetos de avaliação e monitorização das atividades mais relevantes como a aquicultura e extração de inertes. O governo regional está também envolvido em projetos de cooperação internacional que visam a aquisição de conhecimento do seu espaço marítimo e desenvolvimento de metodologias.

É injustificado e até perigoso adiar por tempo indeterminado a elaboração e implementação dos planos até porque as ilhas estão já a desenvolver economia azul instalando infraestruturas, desenvolvendo atividades e explorando recursos sem qualquer tipo de ordenamento.

Mereceu também muita curiosidade, tendo suscitado diversas interpelações, quer o facto do Estado português ter conferido total liberdade às suas regiões autónomas para elaborarem o seu ordenamento do espaço marítimo, quer a metodologia simples e eficaz que permitiu que o PSOEM – Madeira integrasse as propostas, e a participação no processo de decisão, de todos os níveis de administração: o governo central, representado por três ministérios; o governo regional, com todas as direções regionais relevantes para os assuntos do mar; e o poder local representado pela AMRAM, uma prática muito elogiada.

Efetivamente, há países europeus cujos governos centrais assumem o ordenamento do espaço marítimo contiguo às suas ilhas desconsiderando integralmente as administrações regionais e locais existentes, uma prática que choca as ilhas que souberam ao longo dos tempos conquistar a sua autonomia.

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