Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro - Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
Portaria n.º 93/2019, de 28 de março - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro - Consulta no DRe
Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro - Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
- Declaração de Retificação n.º 19/2020, de 12 de maio - Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020
Portaria n.º 239/2020, de 12 de outubro - Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis