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Observatório de Educação
Lei n.º 65/2020
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
04-11-2020
Inspeção Regional Educação
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Lei n.º 65/2020
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