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Gabinete do Cartório Notarial Privativo do Governo RegionalGabinete do Cartório Notarial Privativo do Governo Regional
Registo de NaviosA Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira tem por missão dar publicidade à situação jurídica das Sociedades Comerciais licenciadas para exercerem atividade no âmbito da Zona Franca da Madeira, com vista à segurança do comércio jurídico, registar TRUSTs e Navios com registo prévio no RIN-MAR, bem como praticar os atos notarias respeitantes a essas mesmas entidades.
Cartório NotarialA função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais (n.º 1 do Artigo 1.º do DL n.º 207/95, de 14 de Agosto).
Contrato assinado com a LUXSTARFoi assinado hoje, no cartório privativo do Governo Regional da Madeira, o contrato com a Empresa LUXSTAR, ILUMINAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA., relativo à execução dos trabalhos de construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas das festas de natal e fim-do-ano 2015/2016 e do Carnaval 2016
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