Alterado por: • Lei nº 69/2015, de 16 de julho (Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes) (altera os artigos 3.º, 7.º e 10.º e a epígrafe do Capítulo IV) (adita o artigo 42.º-A)