Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril
- Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira. (Publicado no Diário da República, n.º 80 - I Série-A).
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto
- Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 89 - I Série).
Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto
- Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 92 - I Série).
Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro
- Dá nova redação à Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto, que definiu as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).
Portaria n.º 9/2015, de 12 de janeiro
- Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - I Série).
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M, de 22 de março
- Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira. (Publicado no Diário da República, n.º 57 - I Série).