Lei do Orçamento do Estado para 2017 - LOE 2017
Lei n.º 42/2016 - Orçamento do Estado para 2017
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
Decreto-Lei n.º 55/2017 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões