Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/M, de 9 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado 09-01-2023 Inspeção Regional Educação

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