O presente regulamento interno define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, bem como, os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.
O Regulamento Interno da escola, de acordo com o Decreto Legislativo Regional nº 21/2013/M de 25 de junho, tem por objeto: o desenvolvimento do disposto na legislação; a adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respetiva comunidade educativa; as regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do diretor.
Com a sua entrada em vigor, este documento passou a orientar o regime de funcionamento do STEE, da equipa multidisciplinar, bem como, os direitos e deveres da comunidade educativa, através de um conjunto de normas específicas nele delineadas.
Poderá ser revisto ordinariamente quatro anos após a sua aprovação, em função de nova legislação ou por decisão da maioria.