Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/M, de 14 de fevereiro - Extingue a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018