Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro - Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Regulamentação:
Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro - Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro