Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro - Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/M, de 2 de março - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas