Diploma expressamente revogado pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto.
Orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de agosto - Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas