O Domínio Público Marítimo (DPM) é um conceito jurídico de ordenamento, criado por Decreto Real, a 31 de dezembro de 1864, que tornou de caráter público as águas do mar e respetivos leitos e margens, por se entenderem de elevado interesse público para o país, e cuja titularidade encontra-se estabelecida pela Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.
O DPM foi criado com o intuito de reservar uma faixa, junto ao mar, de livre acesso e uso comum da população. Este território assume elevada importância no campo da proteção terrestre, relativamente ao mar, uma vez que nele incidem diretamente os efeitos da constante evolução de linha de costa, da erosão costeira e dos eventos extremos que possam ocorrer.
Na Região Autónoma da Madeira, a faixa territorial que compreende o DPM é gerida pela própria região. A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), através da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral (DRHL), é a entidade com as atribuições associadas ao DPM na RAM.
A DRHL é uma unidade orgânica flexível da DRAAC, cuja área de atuação incide nesta faixa territorial, sendo responsável, entre outros, por assegurar as competências de administração e fiscalização do DPM, bem como regularizar os usos e ocupações do litoral.
Como tal, todas as pretensões de utilização privativa do DPM na RAM dependem da emissão de um título de utilização privativa, sendo este emitido pela Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente, após um processo instruído pela DRHL, em coerência com os instrumentos de ordenamento em vigor.
Todos os pedidos de utilização privativa do DPM na RAM devem ser endereçados à DRAAC, sita à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º andar, ou através do endereço draac@madeira.gov.pt, contendo todas as informações relevantes à utilização pretendida.
Para saber mais sobre o trabalho desenvolvido pela DRHL, por favor consulte https://www.madeira.gov.pt/draac/Estrutura/DRAAC/Areas/Litoral