Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano.
Este diploma legal pretende consolidar a segurança da água destinada ao consumo humano distribuída até às torneiras dos consumidores, refletindo-se na sua crescente confiança.
As principais alterações que o referido decreto-lei introduziu face ao quadro legal vigente são destacadas aqui.
O novo decreto-lei encontra-se disponível para consulta na seguinte página.