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Prorrogada por mais 3 meses a entrada em vigor da lei que proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a r

A disponibilização de louça de plástico descartável no setor da restauração e similares, que deveria ser proibida a partir de quinta-feira, 1 de abril, será agora possível por mais três meses, até 1 de julho de 2021. 05-04-2021 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Prorrogada por mais 3 meses a entrada em vigor da lei que proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a r

A prorrogação do prazo para a utilização de determinados artigos de plástico descartável consta do Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, que prorroga vários prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da Covid-19. A decisão de prorrogação do prazo deve-se, precisamente, “aos constrangimentos causados pela pandemia da doença Covid-19”.

 

Recorde-se que a proibição da utilização de determinados artigos de plástico descartável, inicialmente estava prevista para setembro de 2020 (Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro), antecipando largamente uma diretiva da União Europeia nesse sentido, que estabelecia então como data limite o mês de julho de 2021.

 

No entanto, e devido à pandemia, os prazos têm vindo a ser prorrogados pelo Governo Nacional, sendo agora estabelecido que o setor da restauração e similares pode continuar a utilizar pratos, copos e talheres de plástico descartáveis até 1 de julho de 2021.

 


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