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CONSULTA PÚBLICA: “Estabilização do Talude e Proteção da VE2 entre os Túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado. Troço entre o KM 3+600 e 3+800”

De 20 de agosto a 30 de setembro de 2021 20-08-2021 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
CONSULTA PÚBLICA: “Estabilização do Talude e Proteção da VE2 entre os Túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado. Troço entre o KM 3+600 e 3+800”

PROPONENTE: Concessionária de Estradas ViaExpresso da Madeira, S. A.

 

ENTIDADE LICENCIADORA: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI)

 

O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea k), do nº 10 do Anexo II, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.

 

Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.

Este projeto localiza-se no concelho do Porto Moniz, na Freguesia do Seixal.

 

Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 20 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2021, nos seguintes locais:

 

● Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL;

● Câmara Municipal do Porto Moniz, Praça do Lyra, Vila Porto Moniz, 9270-053 PORTO MONIZ;

● Na página da Internet da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (www.madeira.gov.pt/draac);

● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt).

 

O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia do Seixal, Sítio das Feiteiras, 9270-124 Seixal.

Mais se informa que:

 

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), Rua Dr. Pestana Júnior nº6-3º Direito, 9064-506 Funchal ou através de email (draac@madeira.gov.pt) até à data do termo da Consulta Pública.