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Consulta Pública: Proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS)

De 13 de julho a 21 de agosto 13-07-2020 Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Consulta Pública: Proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS) Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho, está aberto o período de consulta pública da proposta do Programa da Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), cuja elaboração foi determinada pela Resolução nº 363/2016, publicada no JORAM, I serie, n.º 120 de 12 de julho, e desenvolvido sob a forma de Programa Especial para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), bem como do respetivo relatório ambiental, nos termos do nº 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.

O processo referente à proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), pode ser consultado entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h, nos seguintes locais:

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, com sede no Edifício do Campo da Barca, sito à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6, 3º andar, 9064-506 Funchal

Câmara Municipal do Porto Santo, com sede na Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, Apartado 81, 9401-999 Porto Santo

O processo está ainda disponível na página da Internet da SRAAC (https://www.madeira.gov.pt/sraac) e na página da Internet da DRAAC (https://www.madeira.gov.pt/draac).

No âmbito do processo de discussão pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), as quais devem ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e apresentadas por escrito através de correio ou para o endereço eletrónico draac@madeira.gov.pt até à data do termo da discussão pública.

O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste anúncio e terá a duração de 30 dias úteis, estando prevista uma sessão de esclarecimento no dia 21 de julho, pelas 18 horas, no Porto Santo.

Em Anexos pode consultar:

• Programa, contendo o Volume I - Programa da Orla Costeira de Porto Santo e respetivo modelo territorial

• ReAmbiental, que inclui o Volume III - Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico

• Elem_Acompanham, corresponde aos elementos que acompanham o Programa, nomeadamente:

Volume II - Relatório do Programa
Volume IV - Programa de Execução
Volume V - Classificação e Programação das Praias Marítimas e respetivos planos de praia
Proposta de Regulamento de Gestão do Domínio Hídrico

• ParecerFinal, que inclui o parecer final da Comissão Consultiva e respetivos anexos