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01-04-2024
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
Legislação sobre Obras Públicas
DL nº 273/2003 - Segurança Estaleiros
Lei n.º 42/2012 - Técnicos Segurança
Portaria n.º 255/2023 - Elaboração de projectos
Lei n.º 41/2015 - Atividade Construção
DL n.º 102-D/2020 - Gestão Resíduos
Lei n.º 31/2009 - Qualificação Profissional
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