O programa de trabalho da Comissão para 2018 prevê que «a Comissão proporá medidas para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de ajudar os agricultores a reforçar a sua posição no mercado e a proteger-se de futuras crises». Neste âmbito, a proposta da Comissão, lançada a 12 de Abril, assumirá a forma de uma lei europeia (diretiva) e será apresentada, juntamente com uma avaliação de impacto, aos dois colegisladores, o Parlamento Europeu e o Conselho, que representam os Estados-Membros. As medidas propostas são complementares das medidas em vigor nos Estados-Membros e do código de conduta voluntário da Iniciativa Cadeia de Abastecimento. Os Estados-Membros podem tomar outras medidas se o considerarem oportuno.
Práticas comerciais desleais (PCD) são práticas comerciais que se desviam das relações da boa conduta comercial e que são contrárias à boa-fé e às práticas comerciais leais, sendo normalmente impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro. A cadeia de abastecimento alimentar (CAA) é particularmente vulnerável às práticas comerciais desleais devido a grandes diferenças de poder de negociação. As práticas comerciais desleais a proibir incluem os pagamentos atrasados de produtos perecíveis, os cancelamentos de última hora de encomendas, as alterações unilaterais ou retroativas de contratos e forçar o fornecedor a pagar produtos desperdiçados ou não vendidos. Outras práticas só serão permitidas caso sejam objeto de um acordo claro e inequívoco entre as partes: a devolução ao fornecedor dos produtos alimentares não vendidos pelo comprador; o pagamento antecipado por um comprador a um fornecedor, para garantir ou manter um acordo de abastecimento de produtos alimentares; o pagamento, por um fornecedor, das ações de promoção ou comercialização dos produtos alimentares vendidos pelo comprador.
Uma recente sondagem da opinião à escala da UE, publicada em fevereiro de 2018, revela que a grande maioria dos inquiridos (88 %) considera importante reforçar o papel dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar. Por outro lado, 96 % dos inquiridos à consulta pública de 2017 sobre a modernização da PAC concordaram que melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor, incluindo pela luta contra as PCD, deveria ser um objetivo da política agrícola comum da UE. A legislação nacional e o código de conduta do setor privado abrangem uma grande variedade de práticas comerciais. As PCD selecionadas pela Comissão foram consideradas, em geral, como as mais manifestamente injustas, ao afetarem os elos mais fracos da cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente os agricultores e as pequenas e médias empresas. Os produtos alimentares abrangidos incluem os produtos agrícolas e os produtos transformados a partir de produtos agrícolas, estando os produtos da pesca incluídos enquanto produtos agrícolas.
Links úteis:
Proposta da Comissão relativa à luta contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar
Documento: Lutar contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar
Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas
Principais factos e números relativos à cadeia de abastecimento alimentar
https://ec.europa.eu/info/publications/key-documents-unfair-trading-practices_en
Fonte: Boletim informativo da Representação da Comissão Europeia em Portugal