No cumprimento do disposto na Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – LCPA), publica-se, em anexo, a declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2020 e referentes aos Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação Ciência e Tecnologia (SRE).