Nos termos do disposto no artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 27 de agosto, em despacho de 30 de novembro de 2012, a Sr.ª Chefe de Gabinete do SRE determinou a organização do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária.