Nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro, foram designados os vogais representantes dos trabalhadores na comissão paritária do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia pelo período de quatro anos.