Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, desencadeia-se e publicita-se o procedimento para o projeto de Regulamento de Bolsas de Estudo, por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de 08/09/2021.
Este projeto visa abranger a intenção do Governo de estender as bolsas de estudo a mais estudantes e, assim, contribuir para o aumento dos níveis de formação e qualificação da Região. Paralelamente, aproveita-se para alterar um conjunto de situações que têm surgido e que são necessárias regulamentar, uma vez que não se coadunam com a presente realidade.
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços do Gabinete do Secretário durante o horário normal de expediente, sito à Avenida Arriaga, Edifício do Governo Regional, Funchal, ou para o endereço eletrónico gabinete.sre@madeira.gov.pt, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicitação do despacho.
O despacho e o projeto de regulamento podem ser consultados em anexo.