Despacho Normativo n.º 4/2021
Regulamento da Organização e Disciplina do Trabalho na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia publicado ao abrigo do disposto no art.º 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.