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27-04-2020
Direção Regional Dos Assuntos Europeus
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Anexos
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2016/M, de 14 de abril – Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Despacho nº 145/2017 - Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Despacho nº 154/2017 - Procede à criação, definição e enquadramento das Secções da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Portaria nº 26/2017 - Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Resolução nº 944/2019 - Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa (CRAECE)
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