Tendo em vista a melhoria sistemática de procedimentos, o Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento da Secretaria de Educação vem, através da Nota Informativa n.º 04/GUG/2017, relembrar o estatuído no Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M de 30 dezembro e no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M de 7 de março, em matéria de responsabilidades e funções cometidas aos serviços e fundos autónomos, entidades públicas reclassificadas e Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento da SRE, relativamente aos reportes mensais.
Relembra os prazos definidos no artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M, de 7 março, e estabelece um calendário de reportes mensais relativos ao ano económico de 2017.
A Nota Informativa n.º 04/GUG/2017 está disponível em anexo.