O Governo Regional já aprovou, em Conselho de Governo, o Programa de Modernização Administrativa da Administração Pública Regional.
A decisão assoma à luz da estratégia definida no Programa do Governo para o mandato 2015-2019, que assumiu a simplificação e a modernização administrativa como uma prioridade.
Sob a coordenação da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, este Programa tem como principal objetivo responder aos desafios que se colocam atualmente à administração pública e que impõem uma atualização dos modelos de organização existentes, que têm permanecido inalteráveis nas últimas décadas, inibindo o desenvolvimento de soluções mais eficazes, que desburocratizem e acelerem processos, que eliminem tarefas redundantes e otimizem e poupem recursos.
Ou seja, uma Administração Pública Regional inovadora, mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos madeirenses, com retorno evidente na economia e no bem-estar social.
Uma administração pública inteligente para ilhas inteligentes
O documento estratégico, que sobe hoje a Plenário de Governo, destina-se a apoiar o desenvolvimento de ações de simplificação e modernização, que foram propostas depois de um período de auscultação aos diversos serviços públicos regionais e que pretendia descortinar os pontos de maior dificuldade no contacto dos cidadãos com a administração pública.
Estas ações de simplificação, que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos, das famílias e das empresas, assentam na visão de uma administração pública inteligente para ilhas inteligentes, pressupondo, como tal, três princípios orientadores, que passam pelo reforço de serviços em rede por parte dos organismos públicos e o aperfeiçoamento destes na interação com os cidadãos e as empresas; pela melhoria da eficiência interna e capacidade técnica dos Organismos do Governo Regional; e pelo desenvolvimento do relacionamento digital dos indivíduos, das famílias e das empresas com os diversos serviços da Administração Pública Regional.
Modernização em sete objetivos estratégicos
A elaboração deste plano estratégico elege áreas específicas de intervenção, determinando metodologias para a sua implementação, materializando os objetivos a prosseguir e estabelecendo prazos para a sua execução.
Com um horizonte de concretização previsto até 2020, o Programa determina uma orientação comum em matéria de práticas administrativas que conduzam a uma maior desburocratização e celeridade nos processos e ao reforço da exigência e qualidade dos serviços prestados, através de um conjunto estruturado de 7 objetivos estratégicos:
1) Promover a Simplificação Regulatória, isto é, a adequação dos regulamentos e atos normativos a uma administração que se pretende mais eficiente.
2) Impulsionar a Gestão Orientada a Processos, nomeadamente através da reprogramação dos processos, eliminando ineficiências, redundâncias e duplicações sem valor, alinhando-os com a transformação digital da Administração Pública.
3) Estruturar os Ativos de Informação, disponibilizando novos serviços digitais e informação digital fidedigna e segura.
4) Melhorar a Estrutura dos Sistemas Aplicacionais e Serviços Digitais da Administração Pública, providenciando plataformas aplicacionais comuns e específicas, para serviços digitais transversais e setoriais à Administração Pública Regional.
5) Racionalizar as Infraestruturas TIC, garantindo as condições tecnológicas de suporte à transformação digital da administração e à disponibilização, com qualidade, de serviços eletrónicos a cidadãos, empresas e entidades da própria administração.
6) Melhorar a Organização dos Serviços Públicos e das Competências do Capital Humano, promovendo uma cultura de mudança e inovação associada à transformação digital de serviços públicos.
7) Promover a Transparência, a Inclusão e a Participação para a Boa Governança dos Serviços Públicos, através da comunicação com os cidadãos e empresas e da avaliação da qualidade dos serviços públicos prestados.
Como medidas concretas, o Programa de Modernização Administrativa avança, por exemplo, com a criação de um Portal que conterá todos os recursos informacionais e serviços digitais concentrados, como por exemplo, uma “Bolsa de documentos” (para cidadãos, empresas e trabalhadores), um catálogo de atos administrativos, um repositório de dados, caraterização de entidades, redes sociais e notícias, uma agenda comum, uma rede de contactos, notificações eletrónicas, um ponto único de autenticação, uma ligação ao Portal do Cidadão, aos Balcões do Empreendedor e do Munícipe, etc.
Um arquivo único para a gestão dos repositórios governamentais; um portal da transparência para disponibilização e preservação de publicações oficiais governamentais, diplomas e atos de gestão, passíveis de serem consultados pela sociedade civil; um espaço do cidadão e das empresas para prestação de serviços públicos e apoio na resolução de atos administrativos; um provedor do cidadão e das empresas para acompanhamento integrado das reclamações e dos pedidos de apoio; uma aplicação (app) da Administração Pública Regional, que permita aceder aos serviços através de uma identidade digital segura, para entrega de documentos digitais, contacto e localização de serviços públicos, obtenção de senhas, notificações eletrónicas e marcação de audiências; e pontos de acesso WI-FI em espaços com atendimento ao público, para acesso a serviços públicos, são também algumas das medidas do documento a aprovar.
O PMA tem ao todo 74 iniciativas, sendo que outras mais serão executadas já que estamos perante um programa “aberto”.