Assembleia aprova a conversão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo
ALM, https://www.alram.pt/pt, 2023-06-13
O Parlamento madeirense apreciou esta amanhã, a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira”.
O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho defendeu a proposta de decreto legislativo regional que visa reverter a gestão da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira da gestão privada para o sector público.
Jorge Carvalho afirmou que “procura-se salvaguardar o regime dos trabalhadores afetos ao Hotel-Escola e que se encontram abrangidos pelo respetivo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao setor da hotelaria, restauração e similares, garantindo-se assim que esses trabalhadores não são prejudicados nos seus direitos e garantias, sem prejuízo do reconhecimento do vínculo de emprego público.”
"Trata-se de uma medida oportuna, adequada ao desenvolvimento do sistema de ensino regional e consonante com a importância da qualificação daqueles que pretendem encontrar uma resposta consistente na prestação das mais diversas funções relacionadas com a Hotelaria e o Turismo” assegurou o executivo.
Jorge Carvalho confirmou que o diploma garante os direitos dos trabalhadores atualmente em funções na EPHTM, salvaguardando o regime dos trabalhadores afetos ao hotel-escola e que se encontram abrangidos pelo respetivo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao sector da hotelaria, restauração e similares.
Por outro lado, é reconhecida a possibilidade de os trabalhadores contratados sem termo pelo concessionário (CELFF), que exercem funções exclusivamente na EPHTM e cujos postos de trabalho são imprescindíveis à futura atividade formativa, hoteleira e ao respetivo apoio administrativo, "transitarem para os quadros públicos, conforme os requisitos legais em vigor.
"Essa é a solução mais adequada ao intuito de proporcionar aos alunos um ensino prático e estágios em situação real de trabalho orientado por profissionais do setor, bem como a específica natureza das funções a exercer pelos trabalhadores nesta unidade da EHTM, decorrentes do funcionamento do hotel e do restaurante em regime de abertura permanente ao público, a qual constituirá sempre uma mais-valia do projeto” Concluiu o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
A proposta de decreto legislativo regional, que converte a escola profissional de hotelaria e turismo da Madeira em escola de hotelaria e turismo da Madeira foi aprovada.