Através da Portaria n.º 130/2020, de 15 de abril procedeu-se à regulamentação da constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração, revisão e alteração dos planos diretores intermunicipais (PDIM) e dos planos diretores municipais (PDM), nos termos do Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M, de 27 de junho, na sua atual redação.