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Política agrícola comum — simplificação dos requisitos de elegibilidade de determinadas intervenções
Período de consulta: 17.12.25 - 14.1.26
23-12-2025
Direção Regional Dos Assuntos Europeus
Lançada no âmbito da proposta relativa à política agrícola comum, esta iniciativa visa:
simplificar procedimentos permitindo que os países da UE decidam a taxa de controlo do cânhamo,
simplificar o apoio às retiradas do mercado em determinados setores no âmbito de intervenções setoriais,
eliminar duplicações nos objetivos agroambientais e climáticos das intervenções,
harmonizar as regras sobre o rácio relativo às boas condições agrícolas e ambientais (norma BCAA 1) aplicáveis à agricultura biológica e aos pequenos agricultores.
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