Resumo
Esta iniciativa pretende simplificar as obrigações de comunicação de informações por parte das autoridades que impõem obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 relativo ao transporte público rodoviário e ferroviário. Estas autoridades deixariam de ter de comunicar anualmente a compensação dos custos dos operadores, mas apenas quando se adjudicar um contrato e a compensação for superior a 1 milhão de EUR. Estas informações seriam mais facilmente acessíveis às partes interessadas, uma vez que as autoridades utilizariam o registo que deve ser criado por força da Decisão (UE) 2025/2630 da Comissão.