Foi publicado, no passado dia 3 de novembro, o Decreto-Lei n.e 208/2026, que procede à terceira alteração ao regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.e 54/2018, de 6 de julho. Tendo em conta que, na Região Autónoma da Madeira, este regime foi adaptado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, informa-se o seguinte:
- O Decreto-Lei n.º 208/2026 entrou em vigor em 4 de novembro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. - Encontra-se em curso a análise do impacto das alterações introduzidas por este diploma na legislação regional atualmente em vigor. - As decisões relativas às matérias objeto de alteração serão tomadas após a conclusão da respetiva análise jurídica e técnica, salvaguardando as competências próprias dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira.
- As alterações agora introduzidas no regime nacional resultam da avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2O18, de 6 de julho, cujo relatório final foi publicado em dezembro de 2O25. - Na Região Autónoma da Madeira, o artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M prevê um processo de monitorização e avaliação com a duração de seis anos. - Para o efeito, foi constituída, através do Despacho n.º 207/2026, de 12 de maio, uma equipa composta por elementos da Direção Regional de Educação e da Universidade da Madeira, responsável pela monitorização e avaliação da aplicação do regime da educação inclusiva na Região Autónoma da Madeira, competindo-lhe acompanhar a sua implementação e elaborar o respetivo relatório final.
Assim, informa-se que serão oportunamente divulgadas orientações aos estabelecimentos de educação e ensino da Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria, após a conclusão da análise em curso. |