Ao abrigo do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, reafetação – à Secretaria Regional de Educação (SRE) – de trabalhadores do Gabinete da então Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE), bem como manutenção da vigência na SRE de um acordo de mobilidade entre a extinta SRAPE e o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), com efeitos reportados a 23 de novembro de 2017.