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Regime de aplicação de taxas a cobrar pela utilização das instalações da RAM
Consulte aqui a legislação de suporte.
01-03-2018
Direção Regional de Desporto
»
Portaria n.º 96/2006, de 17 de agosto
- Aditada e republicada pela
Portaria n.º 123/2006, de 10 de outubro
, alterada pelas
Portarias n.º 46/2010, de 8 de julho
e
123/2011, de 7 de setembro
, alterada e republicada pela
Portaria n.º 55/2012, de 16 de abril,
que
a
prova o Regime de aplicação de taxas a cobrar pela utilização das instalações da Região Autónoma da Madeira.
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Anexos
Portaria n.º 96/2006, 17 agosto
Portaria n.º 123/2006, 10 outubro
Portaria n.º 46/2010, 8 julho
Portaria n.º 123/2011, 7 setembro
Portaria n.º 55/2012, 16 abril
Descritores
instalações desportivas
legislação desportiva
taxas instalações
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