ATENÇÁO: Mapa Integrado de Gestão de Resíduos (MIRR) | Submissão Anual

NOVA DATA: Até 15 de abril, encontra- se aberta o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2019. 30-03-2020 Direção Regional do Ambiente e Mar

Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, o prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2019) foi prorrogado até 15 de abril de 2020, através da plataforma SILiAmb – www.siliamb.apambiente.pt.

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual (RGGR), constituído pela informação prevista no Artigo 49.º do mesmo diploma.

Estão assim sujeitos ao registo de dados no MIRR:

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

- As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

- As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

- Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Neste sentido a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA) vem por este meio informar V. Exa que, caso a sua empresa se enquadre na sujeições do registo MIRR acima descritas, deverá proceder ao preenchimento e submissão obrigatória do formulário B do MIRR, até dia 31 de Março de 2020.

A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa de submissão, sendo, para tal, necessário emitir o Documento Único de Cobrança (DUC), na respetiva plataforma.

As regras referentes ao preenchimento do MIRR encontram-se disponíveis para consulta em - www.apoiosiliamb.apambiente.pt.

Para mais informações poderá contactar a DROTA, de 2.ª a 6.ª, entre as 14h00 e as 16h00 através do telefone: 291207350 ou através do correio eletrónico:drota@madeira.gov.pt

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Anexos

Descritores

MIRR Resíduos APA e-GAR

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