Nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro, foram nomeados os vogais representantes da administração a integrar a Comissão Paritária do Gabinete do Secretário pelo período de quatro anos.