O presente decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento, cria ainda a figura do conciliador do SISPACSE e regula as regras de acesso e de exercício da atividade de conciliação. Este diploma entra em vigor no final de fevereiro de 2021.