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Regulamento relativo ao bloqueio geográfico — avaliaçãoPeríodo de consulta: 6.10.25 - 29.12.25

GeoblockingA Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, que entrou em vigor a 11 de março de 2022, veio proibir o BLOQUEIO GEOGRÁFICO

in Diário de Notícias da Madeira, edição de 13/05/2022Madeirenses ainda sofrem com o bloqueio geográfico nas compras on-line

Autoridades Nacionais e Regionais elogiam Lei que impede o bloqueio geográfico das vendas à distânciaPedro Portugal Gaspar foi esta manhã recebido pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, a quem manifestou toda a disponibilidade para contribuir para o eventual melhoramento do diploma.

Atividades Económicas promovem conferência sobre “Geoblocking”O secretário regional da Economia, Rui Barreto, participa esta quarta-feira, dia 11 de maio, pelas 16h30, numa conferência sobre “Geoblocking”, que decorrerá no auditório da Reitoria da Universidade da Madeira e onde se irá abordar o regulamento de bloqueio geográfico.

ALERTA INFORMATIVOLei que Proibe o Bloqueio Geográfico

Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiroLei visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados

Indicadores de Dimensão e EscassezPequena dimensão. Exiguidade das RUP. Superfície Agrícola Útil. População. Dimensão das empresas

DL 13/2003Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM

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