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Processo de Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária (2017-20)Gabinete do Secretário Regional de Educação
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M-Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da MadeiraAprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
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