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Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática

Acórdão STJ 4/2025Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025

Fim das moratóriasFundo apoia quem não conseguir pagar casa

Madeira vai prolongar moratórias para as empresasO presidente do Governo defende que uma cessão repentina das moratórias traria problemas graves às famílias e às empresas. Neste sentido, concorda com a decisão do Governo República em mantê-las para as áreas mais carenciadas.

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Região vai pedir indemnização à TAPO presidente do Governo Regional diz que a TAP anda a brincar com os madeirenses.

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